| Projeto: |
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PL 493 14/08/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-493/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0493-2019 |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura |
| Ementa: |
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PROÍBE A MANUTENÇÃO DE PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, EM GAIOLAS DE QUALQUER TAMANHO; PROÍBE A DESTRUIÇÃO, A PERSEGUIÇÃO, A CAÇA, A CAPTURA OU A UTILIZAÇÃO DE ESPÉCIES DE FAUNA SILVESTRE, NATIVAS OU EM ROTA MIGRATÓRIA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, OU EM DESACORDO COM A OBTIDA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / AUTORIZACAO / AVE / CACA / CAPTURA / CATIVEIRO / CRIACAO ANIMAL / DESTRUICAO / FAUNA SILVESTRE / GAIOLA / LICENCA / PENALIDADE / PROIBICAO / PROTECAO AOS ANIMAIS / VIVEIRO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS2193-2019
ver documento URBS0462-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/08/2019 | Encaminhado em 14/08/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/08/2019 | Encaminhado em 03/10/2019 | | CCJ | Recebido em 03/10/2019 | Encaminhado em 14/11/2019 | | URB | Recebido em 14/11/2019 | Encaminhado em 06/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2021 | Encaminhado em 26/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 02/03/2021 | | URB | Recebido em 03/03/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 542/2021 de 10/08/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 14/10/2021, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 925/2021
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